Ações Judiciais
Há Situações que a Solução é UMA AÇÃO NO RITO JUDICIAL.
Pode ser interposta sem prévio recurso administrativo, bem como ao final.
Alguns Exemplos:
- Não indicou o comprador na venda do veículo e as multas estão chegando no prontuário da CNH do vendedor, com risco de IPVA, Dívida Ativa, pontos na CNH e Processo de suspensão ou Cassação de CNH.
- Tem um Processo de suspensão / Cassação da CNH, e não fez indicação de condutor no prazo, e gostaria de fazer fora do prazo, com isso anulando o processo.
- Contestação em Acidente ou Crime de Trânsito.
- Quando esgota-se o Rito Administrativo, pode ser ajuizada no Rito Judicial a defesa explorando os mesmos argumentos e os erros processuais durante o processo administrativo.
- Mandado de Segurança
- Pedido de Prescrição em Julgamentos parados no rito administrativo.
- Pedido para IMPOSIÇÃO ao Detran de cumprir um Direito Processual que lhe é negado.
- outros...
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