[Botão WhatsApp]
✖

INDICAÇÃO CONDUTOR FORA DO PRAZO

Mesmo que o condutor infrator não seja identificado dentro do prazo administrativo, ainda é possível transferir os pontos através de um processo judicial.

O proprietário do veículo tem o direito de ingressar com uma ação judicial visando demonstrar que ele não é o responsável pela infração de trânsito, sendo esta apreciada pelo Poder Judiciário. Não cabe a este órgão eximir-se de analisar tal pedido judicial.

O transcurso do prazo para indicação do real condutor do veículo no momento da infração é meramente administrativo, autorizando o proprietário ingressar com um processo judicial para comprovar que não cometeu as infrações imputadas a si. Esse procedimento judicial tem por objetivo a anulação das multas aplicadas e possui caráter suspensivo, podendo ser interposto mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa de multa.

A falta de indicação do condutor junto ao Detran, no prazo estabelecido em lei, acarreta somente a preclusão administrativa. Isso significa que o proprietário do veículo não perde seu direito de comprovar posteriormente quem foi o responsável pelo cometimento da infração.

Motoristas autuados que ultrapassaram os 20 pontos e estão respondendo a processos de suspensão dos direitos de dirigir buscam o judiciário para indicar o verdadeiro condutor infrator. A possibilidade de ter o processo extinto em função da identificação do condutor real responsável pelo excesso de velocidade é uma medida que vem sendo adotada com mais frequência nos últimos tempos.

A concessão de uma liminar para impedir o processo instaurado pelo Detran para suspender os direitos de dirigir, e ao final, excluir os pontos do prontuário do motorista é possível. No entanto, é importante destacar que a concessão da medida cautelar não assegura a vitória no processo judicial.

Comentários

Inserir comentários

Nome:

E-mail:

Comentários:

m7g

Últimos comentários

Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)

Mais artigos

Buscar pelo código do artigo

Navegar por categorias

#00085

Defesa Recurso: Deixar de sinalizar mudança de direção

Multas de Trânsito ➥

Acessar

#00049

Alterações CTB

Alterações Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ➥

Acessar

#00152

Como ter uma análise do seu caso para defesa da lei seca

Defesa Lei Seca ➥ Recursos

Acessar

#00064

Defesa Recurso: Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via

Multas de Trânsito ➥ Recursos

Acessar

#00231

posso dar entrada no divórcio sozinha

Divorcio Online ➥ Recursos

Acessar

#00043

Aprenda a identificar os tipos de culpa em acidentes de trânsito

Acidente de Trânsito ➥ Recursos

Acessar

#00244

Direito de Trânsito 5 Termos Jurídicos Complexos

Doutrina e Teoria ➥ Teoria Jurídica Analítica

Acessar

#00191

Invasão de domicílio sem justificativa é inválida afirma ministro

Advogado Criminal ➥ Crime

Acessar