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Defesa Lei Seca

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DEFESA E RECURSO DE LEI SECA - ATENDIMENTO
EM TODO O BRASIL - PROCESSO ELETRÔNICO

Análise do seu caso

Conselhos para quem foi autuado na Lei Seca

                                   

Devo esperar chegar a notificação pelo correio?

Caso você tenha em mãos o auto de infração recebido no momento da abordagem, use esta imagem para a defesa ponto. caso não tenha você pode dar entrada com a imagem do aplicativo do site do órgão autuador. Se não tiver nada aí sim aguarde pelo correio. JAMAIS FIQUE ESPERANDO chegar algo se já tem em mãos alguma imagem, pois você perde tempo positivo processual para fins de prescrição processual a seu favor.


Quanto tempo demora o processo?

O Processo pode demorar, em caso de vitória a partir de um mês da data da primeira defesa. Porém pode demorar até 5 anos, que é o prazo prescricional, ou seja, o processo todo até 5 anos. Se uma das instâncias demorar mais que 3 anos, ocorre a prescrição inter-corrente, e o processo é anulado. Por isso é bom você Contratar um Advogado que um Profissional leigo, bem-intencionado, mas que não tem as ferramentas para fazer a lei cumprir no Rito Judicial nestas situações.

Devo Pagar a multa quando chegar ou não?
O melhor é, se você tiver dinheiro em caixa, que pague a multa com desconto de 20% . Você não é obrigado a pagar, e pode esperar o próximo licenciamento para pagar. Porém neste caso não terá desconto dos 20%.

Eu pagando a multa não estou concordando e reconhecendo o erro?

Não. O prévio pagamento da multa não configura confissão, nem assentamento de culpa. Se ao final do processo de defesa da multa de trânsito da Lei seca, você vencer (ter deferimento na defesa), o valor pago será devolvido a você.

Posso dirigir ou já estou suspenso?
Você não está com sua CNH suspensa de imediato. Primeiro tem o prazo para defesa da multa em 3 instâncias, e depois 3 instâncias da defesa do Processo de Suspensão da CNH. Somente ao final, caso não vença o processo é que você será notificado para entregar a sua CNH e cumprir um ano de suspensão da CNH. Porém se vencer, está cancelado a suspensão, a curso de reciclagem e o valor da multa devolvido.

Não vi nenhum erro no auto de Infração. Devo recorrer?

Sim, pois nem todos os Processos que já foram vencidos no Brasil, foram por erro no auto de infração. Existem muitos erros que podem anular o processo, principalmente erros DE PROCEDIMENTO PROCESSUAL. Por isso é importante você ter um Advogado Especialista na área, pois é necessário conhecimento de DIREITO PROCESSUAL. Uma empresa com profissional liberal, ou auto escola ou despachante, não terá domínio sobre isso, e muito menos poderá fazer algo, pois são atos PRIVATIVOS DE ADVOGADO.

Fui preso e paguei fiança? como faço?
Não se deixe levar por terrorismo psicológico. Aguarde a Intimação do Ministério Público para ir em uma Audiência de acordo. Aceite o Acordo. Pague a multa de um salário em média que vão lhe impor. Aceite perder o valor da fiança. Você não ficará preso, não tenha medo de ir sozinho, embora agora as audiências são online por celular em vídeo conferência. Não deixe de recorrer da multa de transito e CNH dentro dos prazos, pois é um processo que nada tem haver com o criminal.


Se eu perder o recurso pode ter redução de pena?

Não. Se você perder o Recurso, ao final, você deverá cumprir um ano de pena. Não há redução, isso é mito. E também tem o curso de Reciclagem.

Posso recorrer sozinho?

Sim, você pode redigir sua própria defesa. Pode também copiar defesas da internet ou mesmo contratar EMPRESAS DE RECURSOS, é um direito Seu.

A Questão é que para vencer este tipo de Processo requer conhecimento DE TÉCNICA PROCESSUAL


MAS O STF não considerou LEGAL a multa por Recusa? Mesmo assim cabe recurso?

Sim! pois o que é Legal é MULTAR PELA RECUSA, o que não significa que o preenchimento do auto de infração, e procedimentos de defesa estarão corretos, sendo possível o cancelamento por erro PROCESSUAL.

VALE A PENA RECORRER?

Depende de vários fatores.

Muitas Pessoas Recorrer para poder ganhar tempo, pois preferem "perder" o direito de dirigir no futuro, e não agora, ....e com isso acabam vencendo o processo.

Muitos não podem ficar sem dirigir de imediato, então preferem recorrer e continuar trabalhando, e tentar a vitória.

Entendo que só vale a Pena recorrer se for com profissional qualificado, porque senão estará pagando para copiarem defesa e trocar nome, e isso você faz de graça você mesmo.

CUIDADO COM FALSOS PROFISSIONAIS

Cuidado com as Seguintes Frases e Pessoas.

  • Não Pague multas
  • Vencemos mais da metade dos processos ou colocar um porcentagem de vitórias
  • Atendimento feito por vendedor ou quem não seja o próprio Advogado(a)
  • Quem usa nome Jurídico mas não é Advogado
  • Verifique no Jus Brasil quantos processos o Profissional tem em Direito de Trânsito.
  • Pergunte se você pode falar com o Advogado(a) por videoconferência de imediato

EU MORO EM OUTRA CIDADE E ESTADO - VOCÊS ATENDEM?

Atendemos em todo o Brasil, pois os processos são online e a Lei Federal, é igual em todo o País.