Qual o prazo para a Administração Pública decidir o PAD?

Para a administração pública decidir o processo administrativo o prazo é de 30 dias, a partir do encerramento da instrução. Prorrogação por igual período se expressamente motivada.

Comentários

Inserir comentários

Últimos comentários

Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)

Mais artigos

Buscar pelo código do artigo

Navegar por categorias

DEFESA LEI SECA

DEFESA DA CNH

REFERÊNCIAS

ACIDENTE DE TRÂNSITO

CRIME DE TRÂNSITO

VÍDEOS

DEFESA CNH
Judicial

LEI SECA
Judicial

#00159

Relação da Lei n° 9.784/1999 com o Rito Administrativo de Trânsito

Processo Administrativo ➥ O Processo Administrativo de Trânsito

Acessar

04/02/2023 02:37

#00191

Invasão de domicílio sem justificativa é inválida afirma ministro

Advogado Criminal ➥ Crime

Acessar

16/04/2023 22:03

#00133

O que é um Infração Ambiental e como recorrer?

Infrações Administrativas ➥ Infração Ambiental

Acessar

02/02/2023 10:13

#00184

Advogado Criminal em São Paulo Adam Advocacia

Advogado Criminal ➥ Crime

Acessar

28/03/2023 11:57

#00098

A punição de recusar a Lei seca.

Defesa Lei Seca ➥ Crime

Acessar

03/10/2022 18:28

#00245

Contran Estende Prazo para Realização de Exame Toxicológico 2024

Alterações Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ➥ Crime

Acessar

27/01/2024 18:19

#00250

Direito Administrativo: Serviços Principais

Direito Administrativo ➥ Advogado Direito Administrativo

Acessar

02/02/2024 10:36

#00117

A Defesa multa administrativa ambiental desmatamento

Outros assuntos ➥ Advogado Direito Administrativo

Acessar

19/01/2023 13:33

CNPJ: 28.796.663/0001-83
Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo SP - CEP 01310-200

Adam Advocacia - Direito de Trânsito: Judicial, Administrativo e Criminal