INDICAÇÃO CONDUTOR FORA DO PRAZO
Mesmo que o condutor infrator não seja identificado dentro do prazo administrativo, ainda é possível transferir os pontos através de um processo judicial.
O proprietário do veículo tem o direito de ingressar com uma ação judicial visando demonstrar que ele não é o responsável pela infração de trânsito, sendo esta apreciada pelo Poder Judiciário. Não cabe a este órgão eximir-se de analisar tal pedido judicial.
O transcurso do prazo para indicação do real condutor do veículo no momento da infração é meramente administrativo, autorizando o proprietário ingressar com um processo judicial para comprovar que não cometeu as infrações imputadas a si. Esse procedimento judicial tem por objetivo a anulação das multas aplicadas e possui caráter suspensivo, podendo ser interposto mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa de multa.
A falta de indicação do condutor junto ao Detran, no prazo estabelecido em lei, acarreta somente a preclusão administrativa. Isso significa que o proprietário do veículo não perde seu direito de comprovar posteriormente quem foi o responsável pelo cometimento da infração.
Motoristas autuados que ultrapassaram os 20 pontos e estão respondendo a processos de suspensão dos direitos de dirigir buscam o judiciário para indicar o verdadeiro condutor infrator. A possibilidade de ter o processo extinto em função da identificação do condutor real responsável pelo excesso de velocidade é uma medida que vem sendo adotada com mais frequência nos últimos tempos.
A concessão de uma liminar para impedir o processo instaurado pelo Detran para suspender os direitos de dirigir, e ao final, excluir os pontos do prontuário do motorista é possível. No entanto, é importante destacar que a concessão da medida cautelar não assegura a vitória no processo judicial.
Comentários
Inserir comentários
Últimos comentários
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)
Mais artigos
Buscar pelo código do artigo
Navegar por categorias
Defesa Recurso: Deixar de dar passagem veículo de urgência
Multas de Trânsito ➥
29/09/2022 19:57
Mortes em Acidente de Trânsito 2023 superam mortes e feridos em Guerra
Acidente de Trânsito ➥ Como lidar
27/02/2024 13:44
Defesa Recurso: Transitar na faixa ou via exclusiva
Multas de Trânsito ➥ Como lidar
28/09/2022 18:21
Quais são as principais causa de acidente de trânsito #002
Acidente de Trânsito ➥ Como lidar
10/01/2023 23:01
Como cobrar a indenização de um acidente de trânsito?
Acidente de Trânsito ➥ Indenização
02/02/2023 15:42
Como recorrer de uma infração administrativa ?
Direito Administrativo ➥ Infração Administrativa
19/01/2023 13:29
Acidente de Trânsito - Culpa de Terceiros
Acidente de Trânsito ➥ Como lidar
07/09/2022 14:52
Infrações de trânsito no Brasil: penalidades e justificativas
Multas de Trânsito ➥ Recursos
14/03/2023 13:37
Como Resolver Questões Decorrentes de Acidentes de Trânsito
Acidente de Trânsito ➥ Como lidar
18/07/2023 15:39
Recurso Contra Cassação da CNH Deferido CETRAN SP 2023
Suspensão CNH ➥ O que é e como recorrer
10/10/2023 10:13