Modelo de Defesa. Trânsito. Uso do Cinto de Segurança

O Direito de Trânsito é um ramo do Direito que tem como objetivo regular o tráfego de veículos e pedestres nas vias públicas. Um dos princípios fundamentais desse ramo do Direito é o da "fé pública" dos agentes de trânsito, segundo o qual as autuações e infrações de trânsito presumem-se verdadeiras até que se prove o contrário (princípio juris tantum). No entanto, o autuado tem o direito de se defender e contestar a autuação, apresentando provas e argumentos que possam demonstrar a sua inocência ou irregularidades no processo de autuação.

Nesse contexto, é importante que os motoristas estejam cientes das normas e leis de trânsito, para evitar multas e garantir a sua segurança e a dos demais usuários das vias públicas. Pensando nisso, oferecemos o curso Módulo I de Direito de Trânsito gratuitamente, para que os interessados possam aprofundar seus conhecimentos nesse assunto.

Uma das infrações de trânsito mais comuns no Brasil é a falta de uso do cinto de segurança, que pode acarretar em multas e até mesmo em risco de vida para os ocupantes do veículo. Segundo dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), em 2020 foram registradas mais de 116 mil multas por falta de uso do cinto de segurança em todo o país. Por isso, é fundamental que os motoristas adotem a prática de usar o cinto de segurança e respeitem a legislação de trânsito, evitando assim possíveis multas e, mais importante, preservando sua segurança e a de seus passageiros.

Segue Modelo de Defesa Multa de Trânsito Falta do Uso do Cinto de Segurança

Exmo. Sr. Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração

NOME DO AUTUADO, portador do CPF XXXXXXXXX, vem por meio desta apresentar defesa administrativa em face do Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXXXXX, que trata da infração por não uso do cinto de segurança, conforme segue:

DA FALTA DE ABORDAGEM
O auto de infração em questão foi emitido sem que o autuado tivesse sido abordado pelo agente de trânsito. A ausência de abordagem viola o direito de defesa do autuado, uma vez que a abordagem é uma etapa fundamental do processo de aplicação de multas de trânsito, permitindo ao motorista a oportunidade de se defender e apresentar suas justificativas para o agente de trânsito.

Portanto, a multa em questão deve ser considerada nula, pois o procedimento não foi realizado de acordo com as normas legais e constitucionais vigentes.

DA CONTRAPROVA IMPOSSÍVEL
O autuado não teve a oportunidade de se defender diante do agente de trânsito, tendo em vista que não houve abordagem. Além disso, a ausência de prova incontestável da infração em questão torna impossível a apresentação de contraprova.

Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da fé pública dos agentes de trânsito (juris tantum) não deve ser considerado absoluto, uma vez que o autuado tem o direito de se defender e contestar a autuação. A contraprova pode ser difícil de ser obtida, mas isso não significa que o autuado não possa se defender e apresentar as suas próprias provas e argumentos para demonstrar que a infração não ocorreu ou que houve alguma irregularidade no processo de autuação.

DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXXXXX, uma vez que a autuação foi realizada sem a devida abordagem do autuado e a contraprova é impossível de ser obtida.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Local, Data.

Assinatura do Autuado ou do seu Procurador.

-----------------------------------------

Curso Módulo I - Grátis

Que tal aprender mais sobre Direito de Trânsito e se preparar para evitar multas e garantir a sua segurança nas vias públicas? O nosso curso de Direito de Trânsito é a oportunidade perfeita para você se atualizar sobre as normas e leis de trânsito, aprender a fazer defesas administrativas contra multas e muito mais!

Com conteúdo atualizado e desenvolvido por especialistas em Direito de Trânsito, o nosso curso oferece conhecimentos teóricos e práticos que vão ajudá-lo a entender as principais questões envolvidas no trânsito, desde as normas de circulação até as formas de se defender de multas e infrações.

Não perca mais tempo e faça já a sua inscrição! clique aqui