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Advogado Especialista em Defesa de Multas por Lei Seca - Dr. Adam

Devo esperar a notificação chegar pelo correio?

Se você já possui em mãos o auto de infração recebido no momento da abordagem, utilize essa imagem para a defesa. Caso não tenha, é possível dar entrada com a imagem do aplicativo do site do órgão autuador. Se não tiver nada, então sim, aguarde a notificação pelo correio. Nunca espere receber a notificação pelo correio se já possui alguma imagem, pois você perderá tempo processual valioso, o que pode prejudicar a prescrição processual a seu favor.

Quanto tempo demora o processo?

O processo pode variar. Em caso de vitória, pode ser concluído em aproximadamente um mês a partir da data da primeira defesa. No entanto, pode se estender até o prazo prescricional de 5 anos. Se uma das instâncias demorar mais de 3 anos, ocorre a prescrição intercorrente, e o processo é anulado. Portanto, é essencial contratar um advogado especializado, pois um profissional leigo, ainda que bem-intencionado, não dispõe das ferramentas necessárias para assegurar o cumprimento da lei no rito judicial dessas situações.

Devo pagar a multa quando chegar ou não?

Se você possui recursos financeiros, é aconselhável pagar a multa com desconto de 20%. Você não é obrigado a pagar imediatamente e pode aguardar o próximo licenciamento para realizar o pagamento, embora, neste caso, você não terá direito ao desconto de 20%.

O pagamento da multa configura confissão de culpa?

Não. O pagamento prévio da multa não configura confissão de culpa. Se ao final do processo de defesa você vencer, o valor pago será devolvido.

Posso dirigir ou já estou suspenso?

Inicialmente, sua CNH não estará suspensa. Primeiro, há um prazo para defesa da multa em três instâncias, seguido por três instâncias da defesa do Processo de Suspensão da CNH. Somente ao final, caso não obtenha êxito, você será notificado para entregar sua CNH e cumprir um ano de suspensão. Se vencer, a suspensão será cancelada, assim como o curso de reciclagem, e o valor da multa será devolvido.

Devo recorrer mesmo sem identificar erros no auto de infração?

Sim, pois muitos processos são vencidos não por erros no auto de infração, mas por erros de procedimento processual. É crucial ter um advogado especialista na área, que possui conhecimento de direito processual, algo que empresas de recursos, autoescolas ou despachantes não possuem e nem podem atuar nesses casos, pois são atos privativos de advogado.

Fui preso e paguei fiança, o que devo fazer?

Não se deixe intimidar por terrorismo psicológico. Aguarde a intimação do Ministério Público para uma audiência de acordo. Aceite o acordo, pague a multa (geralmente equivalente a um salário), e aceite a perda do valor da fiança. Você não ficará preso. Não tenha medo de ir sozinho, mesmo que as audiências sejam agora online. Não deixe de recorrer da multa de trânsito e CNH dentro dos prazos, pois é um processo independente do criminal.

Se eu perder o recurso, pode haver redução da pena?

Não. Se você perder o recurso, deverá cumprir um ano de pena, sem redução. Também será necessário realizar o curso de reciclagem.

Posso recorrer sozinho?

Sim, você pode redigir sua própria defesa, copiar defesas da internet ou contratar empresas de recursos. Contudo, vencer esse tipo de processo requer conhecimento técnico-processual especializado.

O STF considerou legal a multa por recusa, ainda assim cabe recurso?

Sim, a multa pela recusa é legal, mas o preenchimento do auto de infração e os procedimentos de defesa podem conter erros processuais, passíveis de cancelamento.

Vale a pena recorrer?

Depende de vários fatores. Muitas pessoas recorrem para ganhar tempo, preferindo "perder" o direito de dirigir no futuro. Outros recorrem para continuar trabalhando e tentar a vitória. É importante recorrer com um profissional qualificado, pois defesas genéricas copiadas não são eficazes.

Cuidado com falsos profissionais

Tenha cuidado com promessas como "não pague multas" ou porcentagens de vitória altas. Atendimento deve ser feito por advogados qualificados, e não por vendedores. Verifique a experiência do profissional em Direito de Trânsito e se é possível falar com o advogado por videoconferência.

Atendimento em outras cidades e estados

Atendemos em todo o Brasil, pois os processos são online e a legislação federal é uniforme.

Para uma análise jurídica detalhada e personalizada do seu caso, entre em contato com o Dr. Adam. Ele pode oferecer a expertise necessária para navegar com sucesso por esses processos complexos.

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