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Defesa Recurso: Ultrapassar veículo

Defesa Recurso: Ultrapassar veículo (Artigo 202 do CTB).



Artigo 202-I, ultrapassar veículo pelo acostamento.


Acostamento é a região da via que, em casos de emergência, é utilizada para estacionar ou parar veículos, um exemplo, quando o motorista suspeita que seu pneu está furado e precisa dar uma revisada, o acostamento também é utilizado para circulação de pedestres e ciclistas.


Caso um motorista utilize o acostamento para realizar uma ultrapassagem ele estará cometendo uma infração gravíssima, o valor da multa é de R$ 1.467,35, mais um acréscimo de 7 pontos em seu prontuário.



Artigo 202-II, ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível.


Primeiramente, vamos entender oque são interseções e passagens de nível:


  • Interseção é entendido como todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação; e

  • Passagem de nível é todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea com uma pista própria.


Caso o motorista utilize um desses locais para realizar a ultrapassagem, ele será autuado por infração gravíssima, recebendo 7 pontos em seu prontuário, mais uma multa de R$ 1.467,35.

   


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