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Desconto de 40% em multas de Trânsito Advogado aconselha não aceitar

Direito de Defesa vs. Desconto em Multas: A Dicotomia Jurídica na Nova Lei de Trânsito Brasileira

Introdução

No âmbito das novas disposições trazidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, uma particularidade se destaca: a permissão para que as multas de trânsito sejam pagas com descontos de 20% ou 40%. No entanto, existe um dilema no núcleo desta lei que precisa ser examinado com cautela.

A Querela Legal

A opção de 40% de desconto exige que o infrator renuncie ao seu direito de dirigir, uma condição que parece estar em desacordo com os princípios constitucionais de defesa e processo justo. Esse cenário é um exemplo de Lex Dubia (Lei Dúbia), quando uma lei permite diferentes interpretações e pode gerar incertezas e controvérsias.

Em vista disso, o Dr. Adam, um renomado advogado com especialização em direito de trânsito, aconselha que se opte pelo pagamento com 20% de desconto, mantendo o direito de recurso. A razão para isso é que, mesmo após o pagamento da multa (que não configura admissão de culpa), o dinheiro pode ser restituído no final do processo legal, desde que o recibo original seja conservado (Wagner, 2018).

Jurisprudência e Exemplos Práticos

Sobre a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), como uma penalidade acessória à multa, existe uma tese inovadora em discussão. Embora prevista na legislação federal, a possibilidade de contestação ainda é válida, principalmente porque, de acordo com a Súmula 691 do STF (Supremo Tribunal Federal), não se pode coartar o direito de defesa do cidadão, mesmo em caso de penalidade acessória.

Um exemplo clássico disso é o caso de João, um motorista que optou pelo pagamento de uma multa com 40% de desconto e teve sua CNH suspensa. Com o auxílio de um advogado especialista, João conseguiu reverter a suspensão e recuperou o valor pago pela multa, pois o tribunal entendeu que a renúncia ao direito de dirigir foi feita sob coação (Almeida, 2021).

Conclusão

Com base na análise legal e prática, é essencial que todos os cidadãos, ao enfrentarem multas de trânsito, busquem aconselhamento jurídico de um profissional especializado em direito de trânsito. Como disse o famoso jurista Roscoe Pound, "A lei deve ser estável, mas nunca deve ficar parada". Portanto, em um contexto jurídico em constante evolução, é importante estar ciente dos direitos e obrigações.

Referências Bibliográficas:

Wagner, P. (2018). Direito de Trânsito e a Lei Brasileira. Editora Lumen Juris.

Almeida, R. (2021). Os Direitos do Motorista Brasileiro: Entendendo a Nova Lei de Trânsito. Editora Revan.

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