Adam Advocacia - Direito de Trânsito: Judicial, Administrativo e Criminal

O que leva a uma CNH ser cassada?

A cassação da CNH consiste na retirada do documento de habilitação por parte da autoridade de trânsito. A medida tem como objetivo punir condutores que infringem as regras de trânsito e colocam em risco a segurança dos demais usuários da via. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a cassação pode ser decretada quando o motorista cometer infrações gravíssimas, como homicídio culposo no trânsito, além de outras infrações consideradas muito graves

A cassação é uma penalidade administrativa que tem como objetivo retirar o direito de dirigir do motorista infrator. Ela pode ser aplicada quando há violação às normas de trânsito, como por exemplo, ultrapassagem proibida, excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A cassação do direito de dirigir é uma medida drástica, que traz diversas consequências para o condutor, como a impossibilidade de requerer novo documento de habilitação e a inibição de participar em concursos públicos relacionados ao transporte.

De acordo com o art. 263 do CTB, a cassação da CNH está prevista quando:

- o motorista conduzir veículos automotores com a sua CNH suspensa;

- o motorista for condenado por um crime de trânsito;

- o motorista reincidir em uma das infrações previstas pelo inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB;

Você pode estar se perguntando quais são as infrações descritas no terceiro caso acima. Confira a resposta para essa questão a seguir:

- 162, inciso III: conduzir veículo de categoria diferente da CNH ou PPD do condutor;

- 163 e 164: entregar e/ou permitir a posse da direção de veículo a alguém que se enquadre no art. 162;

- 165: dirigir veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa;

- 173 e 174: disputar rachas em via pública e/ou promover/participar de eventos de exibição de manobras perigosas sem autorização das autoridades competentes;

- 175: realizar manobras perigosas quando na direção do veículo.

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