[Botão WhatsApp]
✖

O que leva a uma CNH ser cassada?

A cassação da CNH consiste na retirada do documento de habilitação por parte da autoridade de trânsito. A medida tem como objetivo punir condutores que infringem as regras de trânsito e colocam em risco a segurança dos demais usuários da via. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a cassação pode ser decretada quando o motorista cometer infrações gravíssimas, como homicídio culposo no trânsito, além de outras infrações consideradas muito graves

A cassação é uma penalidade administrativa que tem como objetivo retirar o direito de dirigir do motorista infrator. Ela pode ser aplicada quando há violação às normas de trânsito, como por exemplo, ultrapassagem proibida, excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A cassação do direito de dirigir é uma medida drástica, que traz diversas consequências para o condutor, como a impossibilidade de requerer novo documento de habilitação e a inibição de participar em concursos públicos relacionados ao transporte.

De acordo com o art. 263 do CTB, a cassação da CNH está prevista quando:

- o motorista conduzir veículos automotores com a sua CNH suspensa;

- o motorista for condenado por um crime de trânsito;

- o motorista reincidir em uma das infrações previstas pelo inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB;

Você pode estar se perguntando quais são as infrações descritas no terceiro caso acima. Confira a resposta para essa questão a seguir:

- 162, inciso III: conduzir veículo de categoria diferente da CNH ou PPD do condutor;

- 163 e 164: entregar e/ou permitir a posse da direção de veículo a alguém que se enquadre no art. 162;

- 165: dirigir veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa;

- 173 e 174: disputar rachas em via pública e/ou promover/participar de eventos de exibição de manobras perigosas sem autorização das autoridades competentes;

- 175: realizar manobras perigosas quando na direção do veículo.

Comentários

Inserir comentários

Nome:

E-mail:

Comentários:

zft

Últimos comentários

Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)

Mais artigos

Buscar pelo código do artigo

Navegar por categorias

#00110

Teste de Integridade do Site Adam Advocacia

Outros assuntos ➥ Atendimento

Acessar

#00102

Alimentos podem interferir no teste do bafômetro?

Defesa Lei Seca ➥ Atendimento

Acessar

#00204

Multa de Ultrapassagem em Faixa Contínua: Como Recorrer

Multas Gravíssimas ➥ Não Suspensivas

Acessar

#00044

Quem é culpado em um acidente de trânsito?

Acidente de Trânsito ➥ Não Suspensivas

Acessar

#00199

Ações contra o DETRAN 40 tipos de Processo contra DETRAN

Processos contra o DETRAN ➥ Ações contra o DETRAN

Acessar

#00138

Como recorrer a uma cassação da CNH?

Cassação CNH ➥ O que é e como recorrer

Acessar

#00119

Tipos de multa administrativa e como recorrer

Outros assuntos ➥ O que é e como recorrer

Acessar

#00171

A Aplicabilidade das Regras de Trânsito: Analisando o Artigo 3º CTB

Legislação de Trânsito CTB ➥ Código de Trânsito Interpretado

Acessar