Adam Advocacia - Direito de Trânsito: Judicial, Administrativo e Criminal

Como recorrer a uma cassação da CNH?

Recorrer da cassação da CNH – assim como de outras penalidades do trânsito – é um direito do condutor brasileiro. Para que isso seja feito, há algumas etapas a cumprir, sendo elas:

1. Apresentar a Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação a que se tem direito. Esse passo deve ser feito dentro do prazo, que é informado na Notificação de Autuação – documento que dá início ao processo administrativo. 

2. Recorrer em primeira instância: se a defesa prévia for indeferida ou se o motorista não apresentá-la por alguma razão, poderá entrar com recurso em primeira instância. Novamente, há um prazo para isso, o qual consta na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

3. Recorrer em segunda instância: se o recurso em primeira instância for indeferido, ainda haverá outra chance de defesa, que é recorrer em segunda instância. Também é preciso estar atento ao prazo informado na notificação que avisa sobre o indeferimento do recurso anterior, em primeira instância.

Para que um recurso seja aceito, é muito importante elaborá-lo de maneira sólida e contundente. Isso significa abrir mão de argumentos subjetivos e, em lugar disso, usar documentos e dados mais concretos.

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