Como recorrer a uma cassação da CNH?
Recorrer da cassação da CNH – assim como de outras penalidades do trânsito – é um direito do condutor brasileiro. Para que isso seja feito, há algumas etapas a cumprir, sendo elas:
1. Apresentar a Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação a que se tem direito. Esse passo deve ser feito dentro do prazo, que é informado na Notificação de Autuação – documento que dá início ao processo administrativo.
2. Recorrer em primeira instância: se a defesa prévia for indeferida ou se o motorista não apresentá-la por alguma razão, poderá entrar com recurso em primeira instância. Novamente, há um prazo para isso, o qual consta na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
3. Recorrer em segunda instância: se o recurso em primeira instância for indeferido, ainda haverá outra chance de defesa, que é recorrer em segunda instância. Também é preciso estar atento ao prazo informado na notificação que avisa sobre o indeferimento do recurso anterior, em primeira instância.
Para que um recurso seja aceito, é muito importante elaborá-lo de maneira sólida e contundente. Isso significa abrir mão de argumentos subjetivos e, em lugar disso, usar documentos e dados mais concretos.
Comentários
Inserir comentários
Últimos comentários
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)
Mais artigos
Buscar pelo código do artigo
Navegar por categorias
Modelo de defesa contra multa por uso de celular ao volante
Multas Gravíssimas ➥ Não Suspensivas
04/03/2023 11:27
Estagiários e Acadêmicos de Direito - Não desistam no meio do curso
Estagiários de Direito ➥ Conhecimento
29/01/2023 03:26
A Proporcionalidade da Suspensão da CNH em Crimes de Trânsito
Suspensão CNH ➥ Judicial
03/02/2024 22:00
Como Defender-se em Processos de Crime de Trânsito
Crime de Trânsito ➥ Advogado e Defesa
27/07/2023 10:28
A Importância da Comunicação de Venda para Motoristas
Suspensão CNH ➥ Tipos de Suspensão
06/12/2023 22:00
Como recorrer de uma infração administrativa ?
Direito Administrativo ➥ Infração Administrativa
19/01/2023 13:29