Recorrer da Lei Seca Posso contestar a validade do Etilômetro ?

A Lei Seca, rigorosamente aplicada em muitos países, incluindo o Brasil, visa reduzir os acidentes de trânsito relacionados ao consumo de álcool. No entanto, muitos motoristas se perguntam sobre a possibilidade de contestar as multas impostas, especialmente quando há dúvidas sobre a precisão dos aparelhos de medição de alcoolemia. Este artigo discute os direitos dos motoristas e os procedimentos legais para a contestação de multas da Lei Seca, com foco na precisão do aparelho utilizado.

A Lei Seca impõe limites estritos sobre a concentração de álcool no sangue para motoristas, e o descumprimento dessas normas resulta em severas penalidades. A contestação de uma multa sob esta lei geralmente se baseia em questionar a legalidade da abordagem policial, a precisão do aparelho de medição (etilômetro) ou a procedência do processo administrativo.

Cada motorista tem o direito de solicitar a aferição do etilômetro, o que inclui verificar se o aparelho está devidamente certificado e se foi calibrado conforme as normas técnicas vigentes. Além disso, é direito do motorista ter acesso ao procedimento completo da fiscalização, incluindo a possibilidade de filmar a abordagem.

Procedimentos para Contestação
1. Revisão da Notificação: Verificar detalhes da notificação de multa para qualquer inconsistência ou erro formal.
2. Solicitação de Informações: Pedir informações sobre o aparelho utilizado, incluindo a última data de calibração e certificação.
3. Defesa Prévia: Apresentar uma defesa prévia à autoridade de trânsito, argumentando sobre a imprecisão do aparelho ou qualquer outra irregularidade no processo de fiscalização.
4. Recurso Administrativo: Caso a defesa prévia seja indeferida, pode-se entrar com um recurso nas instâncias administrativas superiores, como o JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
5. Ação Judicial: Como última instância, é possível ingressar com uma ação judicial questionando a multa, especialmente se houver evidências sólidas de falha no aparelho ou no procedimento de fiscalização.

A possibilidade de contestar uma multa da Lei Seca baseando-se na precisão do aparelho é viável, desde que o motorista siga os procedimentos legais adequados e apresente argumentos sólidos. É fundamental estar bem informado sobre seus direitos e as regulamentações pertinentes para construir uma defesa eficaz. Recomenda-se buscar aconselhamento jurídico especializado para navegar com sucesso no processo de contestação.

Este guia não substitui o conselho legal profissional, mas oferece uma visão geral sobre como proceder diante de uma multa da Lei Seca que se acredita ser injusta. A chave para uma contestação bem-sucedida está na precisão dos detalhes e na robustez da argumentação legal.