Processo Administrativo Disciplinar
O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
RECOMENDAÇÕES:
a) Se tiver conhecimento da acusação, contrate desde logo um advogado para orientar e buscar, em conjunto, elementos sólidos de defesa como prevenção.
b) Não subestime os fatos apurados, porque nunca se sabe o que a investigação pode concluir sobre as condutas.
c) Se tiver prestes a tirar férias, licença-prêmio ou outras vantagens, a instauração do processo administrativo poderá suspender. Diante disso, aproveite esta oportunidade para pedir o que efetivamente já tenha direito adquirido.
d) Verifique se dentre os membros da comissão nomeados existe algum inimigo pessoal, ou que tenha interesse no desfecho desfavorável ao servidor na investigação. Da mesma forma, verifique se há outros impedimentos legais e suspeição.
e) Identifique se as diligências na investigação são legais ou não, para suscitar no momento certo a nulidade da apuração.
f) Identifique se as testemunhas ouvidas são suspeitas, impedidas ou inimigas do servidor
Chame Dr Adam
no WhatsApp
Comentários
Inserir comentários
Últimos comentários
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)
Mais artigos
Buscar pelo código do artigo
Navegar por categorias
Defesa Recurso: Transitar com o veículo em local proibido
Multas de Trânsito ➥
29/09/2022 20:01
Entenda como mudou o prazo para contestação nos Juizados no NCPC
Processo Administrativo ➥ O Processo Administrativo de Trânsito
09/03/2023 00:29
Entendendo o Direito Público: Conceitos e Exemplos
Direito e Advocacia ➥ Direito Público
28/01/2024 14:55
Direito de Trânsito 5 Termos Jurídicos Complexos
Doutrina e Teoria ➥ Teoria Jurídica Analítica
25/01/2024 11:31
advogado especialista em direito de transito
Outros assuntos ➥ Teoria Jurídica Analítica
04/01/2023 20:41
Recorrer da Lei Seca Seu caso tem chance ? vamos analisar !
Defesa Lei Seca ➥ Recursos
22/03/2024 10:36
Anuncie conosco e alcance seu público-alvo de trânsito!
Publicidade Jurídica ➥ Anuncie em nosso site
14/03/2023 13:14
5 argumentos legais para defesa da multa por faixa exclusiva Art 184
Multas Gravíssimas ➥ Não Suspensivas
14/03/2023 13:50
Recurso de Multa - Como Recorrer da Penalidade do Artigo 169 do CTB
Recurso de Multas ➥ modelos e teses
25/07/2023 13:18
Como Recorrer da Demissão de Servidor Público Advogado Defesa
Processo Administrativo ➥ demissão servidor público
10/08/2023 10:59