Infrações administrativas tipos motivos caminhos para absolvição

Existem diversos tipos de infrações administrativas, cada um com sua respectiva base legal, motivo e caminho para buscar a absolvição. Abaixo, estão listados alguns exemplos de infrações administrativas, separados por tópicos:

Infrações relacionadas ao trânsito:
Dirigir sob efeito de álcool ou drogas: Base legal - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Motivo - Prevenir acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Ultrapassar o limite de velocidade: Base legal - Artigo 218 do CTB; Motivo - Prevenir acidentes de trânsito causados por excesso de velocidade; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;
Estacionar em local proibido: Base legal - Artigo 181 do CTB; Motivo - Garantir a segurança e a fluidez do trânsito; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade de trânsito.
Infrações relacionadas ao meio ambiente:

Descarte de resíduos em local inadequado: Base legal - Artigo 60 da Lei nº 9.605/98; Motivo - Proteção do meio ambiente e da saúde pública; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;
Desmatamento de áreas protegidas: Base legal - Artigo 50 da Lei nº 9.605/98; Motivo - Preservação da fauna e da flora; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso ao órgão ambiental responsável;
Poluição sonora: Base legal - Artigo 54 da Lei nº 9.605/98; Motivo - Proteção da saúde e do bem-estar da população; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo.

Infrações relacionadas à saúde pública:
Comercialização de produtos vencidos: Base legal - Artigo 7º da Lei nº 8.137/90; Motivo - Proteção da saúde pública; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente;
Descumprimento das normas sanitárias: Base legal - Artigo 10 da Lei nº 6.437/77; Motivo - Prevenção e controle de doenças infectocontagiosas; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;
Descumprimento das normas de segurança alimentar: Base legal - Artigo 18 da Lei nº 8.078/90; Motivo - Proteção da saúde e do consumidor; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade sanitária.

Infrações relacionadas à segurança do trabalho:
Falta de equipamentos de proteção individual (EPI): Base legal - Artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Motivo - Proteção da saúde e da integridade física dos trabalhadores; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente;
Não realização de treinamentos obrigatórios: Base legal - Artigo

Defesa e Recurso Multas de Trânsito e CNH
Não realização de treinamentos obrigatórios: Base legal - Artigo 157 da CLT; Motivo - Garantia da segurança dos trabalhadores e prevenção de acidentes de trabalho; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Falta de medidas de prevenção contra incêndios: Base legal - Artigo 157 da CLT; Motivo - Proteção da vida e integridade física dos trabalhadores; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.
Infrações relacionadas à fiscalização tributária:

Sonegação fiscal: Base legal - Artigo 1º da Lei nº 8.137/90; Motivo - Garantir a arrecadação de tributos e combater a concorrência desleal; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;
Não emissão de nota fiscal: Base legal - Artigo 201 do Código Tributário Nacional (CTN); Motivo - Garantir a transparência e a regularidade das operações comerciais; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade fiscal;

Fraude na declaração de imposto de renda: Base legal - Artigo 299 do Código Penal; Motivo - Garantir a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo.

Infrações relacionadas à publicidade:
Publicidade enganosa: Base legal - Artigo 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor; Motivo - Proteção dos consumidores contra práticas comerciais abusivas e enganosas; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Publicidade infantil inadequada: Base legal - Artigo 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor; Motivo - Proteção da criança e do adolescente contra exposição a conteúdo inadequado; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.

Infrações relacionadas à propriedade intelectual:
Violação de direitos autorais: Base legal - Artigo 184 do Código Penal; Motivo - Proteção dos direitos dos titulares de obras intelectuais; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;
Uso indevido de marca: Base legal - Artigo 189 da Lei nº 9.279/96; Motivo - Proteção dos direitos dos titulares de marcas e identidades visuais; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.
Infrações relacionadas à segurança pública:

Descumprimento das normas de segurança em eventos públicos: Base legal - Artigo 132 da Lei nº 8.069/90; Motivo - Proteção da vida e integridade física dos participantes e do público em geral; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Venda de armas de fogo sem autorização: Base legal - Artigo 16 da Lei nº 10.826/2003; Motivo - Controle do comércio de armas de fogo e prevenção da violência; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.
Infrações relacionadas à proteção do consumidor:

Não fornecimento de informação adequada sobre produtos ou serviços: Base legal - Artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor; Motivo - Proteção dos direitos dos consumidores à informação adequada e clara; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Cobrança indevida de taxas ou tarifas: Base legal - Artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor; Motivo - Proteção dos consumidores contra práticas abusivas e onerosas; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.

Infrações relacionadas à proteção da privacidade:
Violação de dados pessoais: Base legal - Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); Motivo - Proteção da privacidade e da segurança dos dados pessoais dos cidadãos; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Monitoramento indevido de funcionários: Base legal - Artigo 5º, X da Constituição Federal; Motivo - Proteção da intimidade e da privacidade dos trabalhadores; Caminho para absolvição - Apresentação de

Monitoramento indevido de funcionários: Base legal - Artigo 2º, II da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); Motivo - Proteção da privacidade e dos dados pessoais dos trabalhadores; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.

Infrações relacionadas à concessão de benefícios sociais:
Fraude no recebimento de benefícios sociais: Base legal - Artigo 171 do Código Penal; Motivo - Prevenção de fraudes e desvios de recursos públicos; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Não cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios sociais: Base legal - Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social); Motivo - Garantir que os benefícios sociais sejam concedidos apenas a quem realmente tem direito; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.

Infrações relacionadas à segurança cibernética:
Ataque a sistemas de informação: Base legal - Artigo 154-A do Código Penal; Motivo - Proteção da integridade e segurança das informações eletrônicas; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Violação de dados pessoais em ambiente digital: Base legal - Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); Motivo - Proteção da privacidade e da segurança dos dados pessoais dos usuários de serviços digitais; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.

Infrações relacionadas ao uso do solo:
Construção irregular em área protegida: Base legal - Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente); Motivo - Preservação da fauna e da flora em áreas de proteção ambiental; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso ao órgão ambiental responsável;

Uso inadequado do solo urbano: Base legal - Artigo 182 da Constituição Federal; Motivo - Ordenação do uso do solo e promoção do desenvolvimento urbano sustentável; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo.

Infrações relacionadas ao exercício profissional:
Exercício ilegal de profissão regulamentada: Base legal - Artigo 47 da Lei nº 9.605/98; Motivo - Proteção da sociedade contra práticas profissionais inadequadas ou ilegais; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente;

Não cumprimento das normas éticas da profissão: Base legal - Códigos de ética e de conduta das entidades de classe de cada profissão; Motivo - Garantia da qualidade dos serviços prestados e da conduta ética dos profissionais; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso ao órgão fiscalizador da profissão.
Infrações relacionadas à segurança de alimentos:

Fabricação ou comercialização de alimentos impróprios para consumo: Base legal - Lei nº 6.437/77 (Lei de Infrações à Legislação Sanitária); Motivo - Proteção da saúde dos consumidores; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Falta de higiene em estabelecimentos de alimentação: Base legal - Artigo 10 da Lei nº 6.437/77; Motivo - Prevenção de doenças e garantia da qualidade e segurança dos alimentos; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade sanitária.

Infrações relacionadas à proteção do patrimônio:
Furto, roubo ou vandalismo em bens públicos: Base legal - Artigo 163 do Código Penal; Motivo - Proteção do patrimônio público e do interesse coletivo; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Depredação de bens privados em espaços públicos: Base legal - Artigo 346 do Código Penal; Motivo - Proteção do patrimônio privado e do interesse coletivo; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.
Infrações relacionadas à educação:

Descumprimento das normas de ensino: Base legal - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Motivo - Garantia da qualidade do ensino e do cumprimento das diretrizes educacionais; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Fraude em processos seletivos ou vestibulares: Base legal - Artigo 311-A do Código Penal; Motivo - Prevenção de fraudes e garantia da legitimidade dos processos seletivos; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.

Infrações relacionadas à segurança do transporte:
Não cumprimento das normas de segurança em transporte aéreo: Base legal - Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica); Motivo - Proteção da vida e integridade física dos passageiros e tripulantes; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente;

Transporte de carga perigosa sem autorização: Base legal - Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais); Motivo - Proteção do meio ambiente e prevenção de acidentes; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo.
Infrações relacionadas à gestão pública:

Nepotismo: Base legal - Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF); Motivo - Garantia da impessoalidade e da moralidade na administração pública; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente;

Uso indevido de recursos públicos: Base legal - Artigo 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Motivo - Garantia do equilíbrio financeiro das contas públicas e prevenção de irregularidades na gestão pública; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo.
Infrações relacionadas à saúde animal:

Não cumprimento das normas sanitárias em criações de animais: Base legal - Lei nº 8.137/90 (Lei de Crimes Ambientais); Motivo - Proteção da saúde pública e dos animais; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente;

Comercialização de produtos de origem animal sem inspeção sanitária: Base legal - Decreto-Lei nº 1.255/1973; Motivo - Garantia da qualidade e segurança alimentar dos consumidores; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo.

Infrações relacionadas à proteção da natureza:

Poluição do ar, água ou solo: Base legal - Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais); Motivo - Proteção do meio ambiente e prevenção de danos à saúde humana; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Desmatamento ilegal: Base legal - Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal); Motivo - Proteção da biodiversidade e dos recursos naturais; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso ao órgão ambiental responsável.
Infrações relacionadas à segurança no trabalho:

Não fornecimento de equipamentos de proteção individual: Base legal - Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego; Motivo - Proteção da saúde e segurança dos trabalhadores; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente;

Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho: Base legal - Artigo 216-A do Código Penal; Motivo - Proteção da dignidade e integridade física e psicológica dos trabalhadores; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo.

Infrações relacionadas à mobilidade urbana:
Transporte coletivo irregular: Base legal - Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Motivo - Proteção do interesse público e garantia do direito à mobilidade urbana; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente;

Estacionamento irregular em vias públicas: Base legal - Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Motivo - Proteção da segurança e da fluidez do trânsito; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo.
Infrações relacionadas à propriedade industrial:

Violação de patentes: Base legal - Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial); Motivo - Proteção dos direitos dos titulares de patentes e inovações tecnológicas; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Uso indevido de marca ou nome comercial: Base legal - Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial); Motivo - Proteção dos direitos dos titulares de marcas e identidades visuais; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.

Infrações relacionadas à segurança financeira:
Lavagem de dinheiro: Base legal - Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro); Motivo - Prevenção de crimes financeiros e combate à corrupção; Caminho para absolvição - Apresentação de defesa em processo administrativo;

Fraude contábil ou financeira: Base legal - Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações); Motivo - Proteção dos investidores e garantia da integridade das informações financeiras; Caminho para absolvição - Apresentação de recurso à autoridade competente.

Vale lembrar que, em caso de autuação por infração administrativa, é importante buscar orientação jurídica especializada para avaliar as possibilidades de defesa e os melhores caminhos para buscar a absolvição. As sanções aplicáveis às infrações administrativas podem variar de acordo com a legislação específica de cada caso, podendo incluir desde advertências até multas, interdições, cassação de licenças e autorizações, entre outras penalidades. É importante estar ciente dos direitos e deveres para evitar a prática de infrações administrativas e garantir a conformidade com a legislação em vigor.

Importante ressaltar que as bases legais, os motivos e os caminhos para buscar a absolvição podem variar de acordo com a legislação específica de cada infração administrativa. Além disso, as sanções aplicáveis também podem ser diferentes, podendo incluir desde multas até interdição de atividades e cassação de licenças e autorizações. Por isso, em caso de autuação por infração administrativa, é sempre recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado para avaliar as possibilidades de defesa e as melhores estratégias para buscar a absolvição.