[Botão WhatsApp]

Acidentes de Trânsito" Agora são "Sinistros de Trânsito

Nova lei 14.599/23 substitui o termo "acidentes de trânsito" por "sinistros de trânsito" em todo o país

Em uma importante mudança para a legislação de trânsito brasileira, a nova lei 14.599/23 foi promulgada, representando a 44ª alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e impactando mais de 50 artigos relacionados ao tema. O cerne dessa nova legislação está na modificação da terminologia, substituindo o termo "acidentes de trânsito" por "sinistros de trânsito".

Essa alteração se baseia na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de 2018, a qual redefiniu os termos técnicos empregados na preparação, execução de pesquisas e na elaboração de relatórios estatísticos e operacionais relativos a incidentes de trânsito.

Dessa forma, a nova lei implica em mudanças significativas em diversos artigos do CTB, nos quais a palavra "acidentes" é substituída pelo termo "sinistros de trânsito". A justificativa para essa mudança reside no fato de que a denominação "acidentes" muitas vezes minimiza a responsabilidade dos envolvidos, enquanto a expressão "sinistros" reconhece que esses eventos podem, em grande parte, ser evitados e são frequentemente resultado de negligência, imperícia ou imprudência dos condutores e pedestres, bem como do desrespeito às normas de tráfego.

A norma da ABNT, adotada na lei 14.599/23, busca promover uma abordagem mais realista em relação aos incidentes de trânsito, refletindo a necessidade de ações preventivas e políticas públicas voltadas para a segurança viária e a redução desses sinistros.

Essa mudança deve ser amplamente divulgada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e pelos veículos de comunicação para que a população brasileira compreenda a nova terminologia e reconheça a importância de prevenir e combater os sinistros de trânsito, visando um tráfego mais seguro e responsável no país.

Comentários

Inserir comentários

Nome:

E-mail:

Comentários:

mtq

Últimos comentários

Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)

Mais artigos

Buscar pelo código do artigo

Navegar por categorias

#00215

Acidentes de Trânsito" Agora são "Sinistros de Trânsito

Alterações do CTB ➥ Lei 14.599/23

Acessar

#00137

Quais os limites administrativo e criminal da Multa da Lei Seca

Defesa Lei Seca ➥ Recursos

Acessar

#00255

Multas com Abordagem: 2024

Legislação de Trânsito CTB ➥ Código de Trânsito Interpretado

Acessar

#00123

O que é e como recorrer de infração de multa sanitária

Outros assuntos ➥ Código de Trânsito Interpretado

Acessar

#00049

Alterações CTB

Alterações Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ➥ Código de Trânsito Interpretado

Acessar

#00040

Trajetória histórica da responsabilidade civil.

Outros assuntos ➥ História

Acessar

#00236

Pas de Nullité A Instrumentalidade das Formas no Direito Trânsito

Doutrina e Teoria ➥ Prática Processual

Acessar

#00228

As principais dúvidas de quem sofre acidente de trânsito

Acidente de Trânsito ➥ Como lidar

Acessar