Quais os limites administrativo e criminal da Multa da Lei Seca

A Lei Seca, conhecida como Lei nº 11.705/2008, foi criada para tornar a segurança no trânsito mais efetiva, diminuindo os índices de acidentes causados por excesso de álcool. A multa da Lei Seca afeta os motoristas infratores de diversas formas, tanto em relação à falta administrativa quanto à responsabilidade criminal. Mas afinal, quais são os limites administrativo e criminal da multa da Lei Seca?

No nosso artigo de hoje, vamos discutir em detalhes a multa da Lei Seca e seus limites, considerando as responsabilidades de quem foi flagrado dirigindo embriagado. Então, continue lendo para entender como funciona essa lei.

Quais são os limites administrativos da multa da Lei Seca?
A multa da Lei Seca é emitida ao motorista infrator nas infrações administrativas de trânsito. A Lei Seca prevê três tipos de punição: a advertência verbal, a notificação de irregularidade e a infração de trânsito, a qual equivale a uma multa.

A infração da Lei Seca é prevista na lei geral de trânsito e tem rigor equivalente ao artigo 165 do código de trânsito brasileiro (CTB). O motorista infrator pode ser punido pela Lei Seca com o pagamento de uma multa no valor de R$2.934,70 e com a suspensão temporária da carteira de motorista.

Quais são os limites criminais da multa da Lei Seca?
Em casos mais extremos, quando o motorista infrator é flagrado dirigindo com um teor elevado de álcool no sangue, ele pode ser responsabilizado por crime. A Lei Seca prevê a responsabilização criminal por embriaguez ao volante conforme determina o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A pena máxima prevista para o crime equivale a 6 meses de prisão.

Além disso, o motorista infrator pode ser responsabilizado criminalmente caso a sua conduta provoque acidentes de trânsito com vítimas fatais ou lesões graves. Neste caso, a pena prevista é de até 3 anos de prisão.

O que acontece com o motorista infrator da Lei Seca?
O motorista infrator da Lei Seca sofre sanções tanto administrativas quanto criminais. Caso seja aplicada uma multa administrativa, o infrator deverá pagar a multa e receberá uma penalidade na pontuação da sua carteira de motorista.

Se for flagrado dirigindo embriagado com consequências graves, tais como acidentes com vítimas fatais ou lesões corporais, o condutor poderá ser responsabilizado criminalmente e condenado à pena de prisão.

Conclusão
A multa da Lei Seca afeta o motorista infrator de maneiras diferentes: na parte administrativa, a infração equivale à penalidade de pagamento de uma multa e suspensão temporária da carteira de motorista; e na parte criminal, é cabível a responsabilização criminal com pena de até 6 meses de prisão, caso o infrator seja flagrado dirigindo embriagado.

Agora que você já sabe quais são os limites administrativo e criminal da multa da Lei Seca, é importante que você tome as devidas precauções e evite dirigir sob o efeito de álcool para não ser pego infrator. Seja responsável e mantenha-se seguro ao volante.