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Recurso de Suspensão do Direito de Dirigir

O Recurso de Suspensão do Direito de Dirigir é um procedimento administrativo pelo qual o condutor infrator pode recorrer da decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. O recurso deve ser interposto perante o órgão que proferiu a decisão, no prazo máximo de dias, e apresentar as razões pelas quais considera que não há justa causa para a suspensão do seu direito de dirigir. Se o recurso for acolhido, a suspensão do direito de dirigir será cancelada.

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