Como recorrer de multa por nao dar pisca ou seta Artigo 196 do CTB
Introdução
Quem dirige no trânsito brasileiro sabe que algumas vezes podemos errar e isso gerar uma multa, geralmente decorrente de uma infração gravíssima. Um dos tipos de infrações consideradas gravíssimas é o não uso do pisca ou seta, previsto no artigo 196 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste artigo detalharemos o que diz a lei, citar exemplos de infrações assim e abordar os motivos para recorrer de uma multa dessa espécie.
O que Diz a Lei Sobre o Artigo 196 do CTB
O artigo 196 do CTB prevê que é obrigatório o uso da seta ou pisca para que sejam indicadas as alterações de direção que serão feitas, como ao entrar em uma pista de rolamento diferente, fazer uma conversão à esquerda ou direito, para entrar ou sair de um estacionamento ou qualquer outra situação que exija o uso da seta ou pisca.
Exemplos de Infrações
Alguns exemplos de infrações relacionadas ao não uso da seta ou pisca previstos no Artigo 196 do CTB são:
•Entrar ou sair de um estacionamento sem usar a seta ou pisca;
•Entrar ou sair de uma pista diferente sem usar a seta ou pisca;
•Fazer uma conversão à esquerda ou direita sem usar a seta ou pisca;
•Realizar um parada proibida sem usar a seta ou pisca;
•Mudar de faixa de circulação sem usar a seta ou pisca.
Motivos para Recorrer da Multa
Apesar das infrações previstas no artigo 196 do CTB serem consideradas como gravíssimas, há alguns motivos para recorrer de uma multa dessa espécie.
Um dos principais motivos para recorrer é quando o agente de trânsito não houve relevância e importância à infração cometida ou não houve a devida cautela no identificar a infração e punir o condutor. Além disso, se o condutor alegar que não havia intenção de cometer a infração, por meio de uma testemunha ou qualquer outro meio de prova, isso também é considerado um motivo bastante válido para recorrer.
Outro motivo para recorrer da multa de trânsito por não uso da seta ou pisca é quando o condutor alegar que não era possível usar a seta ou pisca devido a defeitos no veículo. Por exemplo, se o veículo não tiver esse equipamento, ou se o equipamento estiver danificado, o condutor tem o direito de recorrer da multa.
Conclusão
Em conclusão, o Artigo 196 do CTB estabelece que o uso da seta ou pisca é obrigatório para que sejam indicadas as alterações de direção que serão feitas no trânsito. As infrações desta espécie são consideradas como gravíssimas e incorrem na multa. No entanto, apesar disso, existem alguns motivos para recorrer, como a falta de relevância da infração, ausência de intenção de cometer a infração, ou defeitos no veículo que impede seu uso.
É importante entender de que forma a lei protege os motoristas e saber quais as possíveis formas de se recorrer de uma multa por não uso da seta ou pisca prevista no artigo 196 do CTB. Por isso, estude a lei e saiba como recorrer da multa de trânsito!
Comentários
Inserir comentários
Últimos comentários
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)
Mais artigos
Buscar pelo código do artigo
Navegar por categorias
Lei de equiparação salarial reflexos dignidade da mulher nas Igrejas
Propostas de Lei feitas pelo Dr Adam ➥ Religião
13/03/2023 06:29
Recursos Jurídicos para Anulação de Suspensão ou Cassação de CNH
Suspensão CNH ➥ O que é e como recorrer
07/06/2023 09:32
Defesa Recurso: Deixar de guardar distância de segurança
Multas de Trânsito ➥ O que é e como recorrer
29/09/2022 20:00
Defesa Recurso: Ultrapassar veículo
Multas de Trânsito ➥ O que é e como recorrer
30/09/2022 18:39
Defesa Recurso: Transitar com o veículo em local proibido
Multas de Trânsito ➥ O que é e como recorrer
29/09/2022 20:01
Modelo de Defesa. Trânsito. Uso do Cinto de Segurança
Multas de Trânsito ➥ Recursos
03/03/2023 12:11
Defesa Recurso: deixar de conservar o veículo
Multas de Trânsito ➥ Recursos
28/09/2022 18:22
A Lei Seca e suas Consequências Jurídicas para Motoristas
Defesa Lei Seca ➥ Recursos
18/09/2023 10:11
Direito de Trânsito 5 Termos Jurídicos Complexos
Doutrina e Teoria ➥ Teoria Jurídica Analítica
25/01/2024 11:31
O que é e como recorrer de infração de multa sanitária
Outros assuntos ➥ Teoria Jurídica Analítica
20/01/2023 13:07
Defesa Recurso: Não aguardar no acostamento
Multas de Trânsito ➥ Teoria Jurídica Analítica
30/09/2022 18:40